Projeto de Lei Complementar aprovado regulamenta entrada e segurança nos Bolsões Residenciais em Taboão da Serra

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que altera a lei 1729/2007 e estabelece novas regras para os Bolsões Residenciais.

Com a nova lei, foram incluídos três novos artigos. Os primeiros deles determinaram que os moradores desses bolsões residentes instituiriam associações ou similares para organização, funcionamento e controle de acesso. 

O artigo seguinte determina que para adentrar nos bolsões residenciais não pode impedir a entrada de nenhuma pessoa - seja moradora do local ou não - mas será necessária a identificação, através de documento oficial. Caso a pessoa não apresente identificação, sua entrada não será permitida.

"Estamos regulamentando uma lei de 2007, que cria os bolsões em nossa cidade. Foram incluídos três artigos, garantindo o direito de ir e vir de todo cidadão. Contudo, para adentrar esses bolsões, se a associação assim quiser, através de regimento interno, a identificação através de documento oficial, garantindo a segurança", diz Onishi.

Também foram aprovados cinco votos de louvor, de autoria de vários vereadores.

 

Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão

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